Processo Anulado das contas do Ex-Prefeito
Nota da Câmara Municipal: "Na manhã de hoje, 13, aconteceu a 31ª primeira sessão ordinária do ano. Em pauta, o processo de julgamento das Contas de Governo do ex-prefeito José Leonardo Cassimiro de Araújo, referente ao exercício financeiro de 2015. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande (TCE/RN), emitiu parecer desfavorável ao ex-gestor alegando o não cumprimento de alguns quesitos como por exemplo o atraso no envio de documentos. Em contra partida a Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação da Câmara, composta pelos vereadores Allysson, Juninho e João Paulo, apresentou parecer favorável ao ex-prefeito, enfatizando que os itens os quais são considerados simples e não acarretou nem multa e nem devolução de dinheiro. Já o advogado de defesa de Naldinho, o Dr. Andreo Zamenhof informou que observou uma flagrante nulidade no processo porque em sua tramitação, não foi assegurado o direito de defesa. A notificação do processo pelo TCE foi endereçada a prefeitura no ano de 2021, ano em que Naldinho não era mais prefeito. Como o ex-gestor não tinha conhecimento, não teve como se defender, não apresentando qualquer recurso. Em face disto o ex-prefeito entrou com o pedido de nulidade do processo o qual foi deferido pelo Conselheiro Francisco Potiguar Cavalcante Júnior. Ressalte-se que a decisão do TCE/RN que trata da anulação foi proferida após a conclusão dos trabalhos da Comissão. Devido a decisão ser recente, o vereador Allysson solicitou a suspensão do julgamento, haja vista que o próprio assessor jurídico da casa ter orientou pela suspensão. O presidente Getúlio colocou o pedido do vereador em votação e por 7 votos a 4, o julgamento das contas foi suspenso. Votaram a favor os vereadores Allysson, Getúlio, Kekeu, Rodrigo, Cida, Geraldo e Juninho. Votaram contra a suspensão do julgamento os vereadores João Cabral, Jefferson, João Paulo e Telma. O advogado do ex-gestor requereu ainda o arquivamento do processo de julgamento o qual não foi acatado pela Câmara que pugnou apenas pela sua suspensão no intuito de realizar diligências necessária por parte da Comissão acerca desse fato, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar acerca do processo de julgamento. Em resumo, o processo será reexaminado e se iniciará novamente com a notificação oficial ao ex-gestor e a partir daí, seguirá os trâmites até a emissão de um novo parecer do TCE e um novo julgamento, mas ainda não se sabe dizer quando". Esses Canal trabalha de forma gratuita para trazer informações pra você então se quiser ajudar com qualquer valor as opções de contribuições: PIX: d19e4130-badb-4396-86cf-4ca75f4f1bb9 PayPal: https://www.l1nq.com/TqDF4 Grupo: https://chat.whatsapp.com/LD5qlo0wmSI... Você contribui também com seu Gostei, Inscreva-se e compartilhando. Obrigado!!!
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